TJPA 0802492-91.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DE GRAVAME NO SNG. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil contra decisão monocrática que manteve a rejeição de Exceção de Pré-Executividade, na qual se pretendia afastar a responsabilidade pelo IPVA referente aos exercícios de 2014 a 2018. 2.A agravante sustenta que a baixa do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0806201-42.2022.8.14.0000
Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TERAPIA PELO MÉTODO TREINI. CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA. ROL DA ANS. RESOLUÇÃO ANS Nº 539/…
TJPA 0806020-47.2024.8.14.0040
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR. DESCONTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Re…
TJPA 0858816-13.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. POSSE DE FATO. LEGITIMIDADE DO LOCADOR SEM PROVA DE PROPRIEDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL.…
TJPA 0022314-50.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas a…