TJPA 0828081-60.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO E DECLARAÇÕES EXPRESSAS QUANTO À AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO. REVELIA QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES…
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