TJPA 0812770-36.2022.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE EM TESE DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO JUSTO TÍTULO E DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL À IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801895-19.2022.8.14.0133
SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801895-19.2022.8.14.0133 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A. EMBARGADO:…
TJPA 0056819-38.2015.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR NEGATIVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. R…
TJPA 0886331-86.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE TERCEIRO. NATUREZA PROPTER PERSONAM. CONDICIONAMENTO À RELIGAÇÃO.…
TJPA 0807561-94.2022.8.14.0005
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DA UHE BELO MONTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (MIC…