TJPA 0886331-86.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE TERCEIRO. NATUREZA PROPTER PERSONAM. CONDICIONAMENTO À RELIGAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OSCILAÇÃO ANÔMALA DE CONSUMO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por EQUATORIAL…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECUR…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pel…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA. APLICAÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO…