TJPA 0800649-57.2026.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL OFICIAL COMPLETA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança cível e extinguiu o feito sem resolução do mérito,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0010448-24.2017.8.14.0017
Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelações Cíveis. Ação de Improbidade Administrativa. Indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do dolo específico (art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429/1…
TJPA 0826195-51.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME MAIS BR…
TJPA 0000561-10.2020.8.14.0082
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL CORROBORADA…
TJPA 0022848-19.2016.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDU…