TJPA 0022848-19.2016.8.14.0401
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDUTAS AUTÔNOMAS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Claudio Barreto Ferreira contra sentença do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA que julgou procedente a denúncia e o condenou pela…
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