TJPA 0804997-76.2021.8.14.0006
TRIBUTÁRIO3ª Turma de Direito Penal Apelação Criminal nº: 0804997-76.2021.8.14.0006 Origem: Comarca de Ananindeua/PAApelante: Ministério Público do Estado do Pará Apelado: LUAN SOUSA DA CRUZ Procurador de Justiça: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA Relatora: Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO Revisor: Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO ___________________________________________________________________________ Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TRÁFICO DE DROGAS…
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