TJPA 0002713-44.2015.8.14.0005
TRIBUTÁRIORECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0002713-44.2015.8.14.0005. RECORRENTE: FAGNER ALVES DA COSTA. RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA. RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA, Juíza Convocada. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que…
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