TJPA 0851045-47.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO TEMA 452 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar Apelação Cível, negou provimento ao recurso e manteve sentença que determinou a revisão da complementação de aposentadoria…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA PENA – IMPROCEDENCIA. 1. É patente dos autos elementos que demonstram a autoria delitiva do acusado na empreitada criminosa, não havendo que se falar em absolvição. Não…
TJPA 0009048-35.2013.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REJEITADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, UMA FEZ QUE DEMON…
TJPA 0809030-88.2021.8.14.0401
ACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0809030-88.2021.8.14.0401. ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. APELANTE: MAÉRCIO LIMA DA SILVA. DEFENSOR PÚBLICO: REINALD…
TJPA 0801160-27.2019.8.14.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO INCIDENTE EM FATO GERADOR CUJO TRIBUTO JÁ TINHA SIDO QUITADO ANTERI…