TJPA 0801939-94.2023.8.14.0006
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por HIAGO CAIQUE DE ALMEIDA BARBOSA contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 meses de detenção, em…
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