TJPA 0000124-97.2011.8.14.0012
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CF. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. CABIMENTO. VERBAS TRABALHISTAS MÍNIMAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos de servidor contratado temporariamente pelo Estado do Pará, afastando o direito ao FGTS e a verbas trabalhistas sob o fundamento de validade do contrato…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810851-64.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE LUIZ REIS DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A A…