TJPA 0832286-06.2020.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. NOTA FISCAL SEM ATESTO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Bioline Fios Cirúrgicos Ltda. contra sentença que, em ação de cobrança com pedido incidental de exibição de documentos, julgou improcedente o pedido de pagamento referente ao…
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