TJPA 0822364-87.2024.8.14.0401
PENALPROCESSO ApCrim n.º: 082236487-2024.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM / PA APELANTE: CARLOS HENRIQUE LIMA SALGADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADA: LAURA ALINE BARATA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DRA. MARIA DO SOCORRO MARTINS MENDO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.…
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