TJPA 0804776-54.2023.8.14.0061
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE E SEMIANALFABETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em exame: Agravo Interno interposto pela instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade de contrato de empréstimo…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO SUPERVENIENTE PARA OBJETO SEMELHANTE. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E DE DIREITO SUBJETIVO À CENTRALIZAÇÃO DAS DEMANDAS. MANUTEN…
TJPA 0800613-75.2020.8.14.0048
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁR…
TJPA 0838078-72.2019.8.14.0301
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA…