TJPA 0053636-59.2015.8.14.0301
CIVILREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA AFASTADA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. ÚNICO VEÍCULO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL. AFRONTA A RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, E EM REMESSA NECESSÁRIA MANTIDA A SENTENÇA. 1. O termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a ausência de…
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