TJPA 0006772-96.2016.8.14.0019
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DO PARQUINHO PÚBLICO. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal prevê, em ser art. 37, § 6º, que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes responde objetivamente pelos danos causados a terceiros. Depreende-se do dispositivo constitucional, portanto, que o Poder Público está…
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