TJPA 0000062-76.2019.8.14.0012
TRIBUTÁRIOPROCESSO ApCrim N.º 0000062-76.2019.8.14.0012 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CAMETÁ-PA APELANTE: MARCOS WILLE TENORIO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR. GERALDO DE MENDONCA ROCHA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. ARTIGO 129, § 1º II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO INICIAL PARA O MÍNIMO LEGAL…
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