TJPA 0800720-89.2022.8.14.0003
PROCESSUALEmenta: Direito Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Atestado de capacidade técnica expedido por Secretaria Municipal. Inabilitação fundada em exigência não prevista no edital. Aplicação da teoria do órgão. Segurança concedida. Apelação e remessa necessária desprovidas. Agravo interno prejudicado. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para determinar…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0802535-78.2020.8.14.0040
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A INTIMAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPORT…
TJPA 0800225-03.2020.8.14.0072
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 377/2010. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI COMP…
TJPA 0801050-24.2021.8.14.0035
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 377/2010. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI COMP…
TJPA 0022819-85.2010.8.14.0301
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata de Agravo Interno objetiva…