TJPA 0805074-35.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO a SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS DESCONTOS, sob pena de imposição de multa diária. onerosidade excessiva configurada. NECESSIDADE DE modificação da incidência para que ocorra a cada desconto indevido. IMPOSIÇÃO DE LIMITE máximo. recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO à unanimidade. 1. As astreintes devem ser fixadas em valor relevante…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0810015-57.2025.8.14.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de Revisão Criminal propo…
TJPA 0810902-41.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus…
TJPA 0810907-63.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO E EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE DE ANÁL…
TJPA 0811056-59.2025.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 121, § 2º, II, IV E VII, C/C, ART. 29, DO CPB. FATO: Paciente presa em razão da prática, em tese, do crime de homicídio qualificado do qual foi vítima um Poli…