TJPA 0009256-05.2016.8.14.0013
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A INSTRUÇÃO DESENVOLVIDA NA DEMANDA PERMITIU CONCLUIR PELA PRESENÇA DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE CONTRATAR DA PESSOA ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO REFERENTE À…
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