TJPA 0016754-71.2017.8.14.0061
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0016754-71.2017.8.14.0061 EMBARGANTES: CARLOS DAVILA BITENCOURT, EDUARDO DA SILVA SEOANE e GLAUCIA RODRIGUES BRASIL OLIVEIRA. EMBARGADO: O V. ACÓRDÃO Nº 2021.01927195-12, DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. RELATOR: Des. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. MILÍCIA PRIVADA E CRIMES CONEXOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. FURTO. ART. 155, DO CPB. INCOMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. PERMISSIVO DO ART. 301 DO C…
TJPA 0800794-69.2020.8.14.0018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800794-69.2020.8.14.0018 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A APELADA: M…