TJPA 0801801-32.2025.8.14.0015
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), pleiteando o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, a revisão da dosimetria da pena e a aplicação da causa especial de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESCONTINUIDADE REPENTINA SEM PRÉVIO AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECORRENTE Q…
TJPA 0014491-93.2015.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS APELANTES CONFIGURADA – LUCROS CESSANTES – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No tocante aos Lucros…
TJPA 0802297-43.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA AO DECRETO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO NA PORTA DA RESIDÊNCIA, ONDE RESIDE CO…
TJPA 0803562-80.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0803562-80.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: BRUNA RAFAELLE DE MORAES E MORAES, OAB/PA 31.057 PACIENTE: MATHEUS DO ROSARIO BARROS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA…