TJPA 0823441-17.2024.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO EM RESIDÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, COM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR E EM CONTEXTO DE CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0003022-02.2016.8.14.0144
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ESCOLA ESTADUAL EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. I…
TJPA 0004505-80.2018.8.14.0020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E REONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. EXECUTADO NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 779 DO C…
TJPA 0832189-74.2018.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1…