TJPA 0832189-74.2018.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1- A apelante ajuizou ação pretendendo ver reconhecido o seu direito de permanecer nos quadros da Administração Pública em face de dispensa pelo Administrador Público; 2- Por óbvio, tanto a necessidade temporária, quanto o prazo da contratação foram desnaturados, de sorte que o…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de inst…
TJPA 0014541-09.2017.8.14.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA FUNDADA EM TOI. PERÍODO DE CONSUMO ANTERIOR À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IRREGULARID…
TJPA 0051181-34.2009.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por proprietário d…
TJPA 0801158-90.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE HERANÇA DE PESSOA VIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I…