TJPA 0004505-80.2018.8.14.0020
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E REONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. EXECUTADO NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 779 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1-A questão consiste em verificar se o Município de Gurupá é legítimo para figurar como executado nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida pela Empresa Exequente. 2-O Apelante sustenta sua…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0829377-25.2019.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM PROTESTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA…
TJPA 0804769-70.2022.8.14.0005
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49 PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJPA 0803872-05.2021.8.14.0061
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. USO DE ARMA DE FOGO. DETRAÇÃO PENAL.…
TJPA 0011059-71.2012.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART.…