TJPA 0003022-02.2016.8.14.0144
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ESCOLA ESTADUAL EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERMINAÇÃO DE REFORMA PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO E À SEGURANÇA. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS…
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