TJPA 0014475-44.2018.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. FRAUDE ANTECEDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por RODRIGO PRECCI ORSI contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0012498-52.2016.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA FIRME DA DINÂMICA DO ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. IMPROCEDÊ…
TJPA 0123324-11.2007.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ÔNIBUS QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO E QUE LEVOU O DE CUJUS À ÓBITO. REPARAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. INÍCIO DO…
TJPA 0018965-15.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO.A SIMPLES COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL, DE FATO QUE,…
TJPA 0831024-26.2017.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS REQUERIDAS CONFIGURADA – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO…