TJPA 0018965-15.2012.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO.A SIMPLES COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL, DE FATO QUE, A PRINCÍPIO, CONFIGURA CRIME, CARACTERIZA O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO…
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TJPA 0848833-53.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO EM EVENTO FESTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO…
TJPA 0800156-19.2023.8.14.0022
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TJPA 0807266-57.2022.8.14.0005
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA…