TJPA 0800985-32.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INCABÍVEIS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inexiste margem para reconhecimento de excesso de prazo quando as peculiaridades da causa, aliadas à ausência de conduta procrastinatória atribuível à acusação ou ao Poder Judiciário, revelam que a tramitação do feito é compatível com o postulado da razoável duração do processo. 2. In casu, em momento…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002993-06.2013.8.14.0063
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ATOUGUE E LOCALIDADES VIZINHAS (APPRALV) UTILIZA OS DADOS PESSOAIS DE SEUS ASSOCIADOS SEM A DEVIDA PERMISSÃO EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. COM…
TJPA 0007521-50.2016.8.14.0040
“APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE. AFRONTA A…
TJPA 0847712-29.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. AGENTE ARRECADADOR DE TRIBUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA…
TJPA 0869520-17.2023.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSOR APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO…