TJPA 0804175-48.2023.8.14.0061
CIVIL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6. REDUÇÃO DE OFÍCIO. MULTA. PRECEITO SENCUNDÁRIO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de…
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TJPA 0011946-50.2015.8.14.0301
APELANTE: AUTO POSTO NILTON CESAR LTDA E BG COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ADVOGADO: FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/PA 10.758 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES OAB/RN 5.553 RELAT…
TJPA 0812075-71.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. E RETIRADA DOS AGRAVADOS DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. PRETENSÃO PARCIALMENTE ATENDIDA. AUSÊNCIA D…
TJPA 0860755-96.2019.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO V…
TJPA 0864913-97.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCAD…