TJPA 0864913-97.2019.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a sentença que anulou as certidões de…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 0803867-24.2022.8.14.0133 APELANTE…