TJPA 0860755-96.2019.8.14.0301
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO ALIENANTE REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR À VENDA DO AUTOMÓVEL. HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 8.867/2019, QUE ALTEROU O ART. 12, DA LEI ESTADUAL Nº 6.017/1996. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. FATO GERADOR ANTERIOR A…
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PROCESSO Nº 0814938-63.2024.8.14.0000 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO(AS): CEZAR DA SILVA SOUSA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DOM ELISEU RELATOR(A):…
TJPA 0002748-72.2018.8.14.0110
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TJPA 0001991-40.2006.8.14.0000
DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO NÃO DECLARADO NULO. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TEMA 308 DA REPERCUSSÃO GERAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de…