TJPA 0806345-59.2017.8.14.0301
CIVIL“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por CONSTRUTORA HABITARE EIRELI contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação contra a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS – SEDOP. A apelante pleiteia o reembolso de despesas com administração e…
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