TJPA 0115449-43.2015.8.14.0057
CIVILapelação cível. servidor efetivo. remoção do apelado sem motivação comprovada. responsabilidade objetiva. artigo 37, §6º da cf/88. dano moral. dever de indenizar. manutenção do valor indenizatório. recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO PARÁ contra FERNANDO OLIVEIRA FERREIRA, diante da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, condenando o Ente Municipal ao…
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