TJPA 0003423-54.2018.8.14.0039
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA POR SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em razão de cobrança indevida pela substituição de hidrômetro e posterior interrupção no fornecimento de água. Sentença de procedência para declarar a inexistência da dívida,…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803111-15.2022.8.14.0133. COMARCA: MARITUBA/PA. EMBA…