TJPA 0008914-64.2018.8.14.0064
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Sebastião Siqueira Vieira contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Viseu, que o condenou a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo…
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