Decisão · TJPA

TJPA 0851974-80.2022.8.14.0301

Rel. Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2025-04-08
CIVIL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0851974-80.2022.8.14.0301 APELANTE: ARGEMIRO CARVALHO GOMES ADVOGADO: FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA – OAB/PA 23.705 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/PA 15.201-A RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO…

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