TJPA 0809161-18.2021.8.14.0028
CONSUMIDOREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. DEVER DE COLABORAÇÃO DO FORNECEDOR. NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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