TJPA 0000033-05.1996.8.14.0021
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174 DO CTN. CITAÇÃO VÁLIDA COMO MARCO INTERRUPTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM ATOS ÚTEIS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que extinguiu execução fiscal fundada em…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0874141-23.2024.8.14.0301 ORIGEM: 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ EDUARDO CERQUE…