TJPA 0020159-23.2016.8.14.0006
CIVILEmenta: Direito administrativo. Apelação cível. Desapropriação por utilidade pública. Fixação do valor da indenização. Observância do Laudo pericial. Juros compensatórios e correção monetária. Aplicação da jurisprudência do STF. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desapropriação por utilidade pública, fixando indenização em valor superior à conclusão da perícia judicial. II. Questão em discussão…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CO…
TJPA 0801630-56.2024.8.14.0065
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801630-56.2024.8.14.0065 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: MOISES BATISTA DE SOUZA APELADA: IVINA LARANJEIRA ROCHA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA D…