TJPA 0807834-20.2024.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADOSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO Nº 0807834-20.2024.8.14.0000RECORRENTE: ESTADO DO PARÁRECORRIDO: RAIMUNDA MATIAS COSTARELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PROGRESSIVA DE NÍVEL SUPERIOR PREVISTA NO PCCR. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJPA 0035086-84.2013.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NÃO CONFIGURADO – LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- No tocante aos Lucros Cessantes, observa-se qu…
TJPA 0802472-02.2018.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Acórdão Vistos, relatados e discutido…
TJPA 0000101-95.2011.8.14.0063
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