TJPA 0808611-05.2024.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADOSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO Nº 0808611-05.2024.8.14.0000RECORRENTE: ESTADO DO PARÁRECORRIDO: MARIA DA GRAÇA NEVESRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PROGRESSIVA DE NÍVEL SUPERIOR PREVISTA NO PCCR. IMPOSSIBILIDADE DE…
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