TJPA 0800002-68.2021.8.14.0087
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR. INADIMPLEMENTO DO ENTE MUNICIPAL. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS E AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Município contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança, julgou procedente…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0007090-58.2020.8.14.0401
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TJPA 0016798-69.2019.8.14.0401
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TJPA 0803286-39.2021.8.14.0005
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MUNICÍPIO DEVEDOR. EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…