TJPA 0016798-69.2019.8.14.0401
CIVILACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0016798-69.2019.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI/PA. APELANTES: ELINALDO CARVALHO DA COSTA JUNIOR e ARIANA TAVARES FERREIRA (DEFENSORIA PÚBLICA) APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. REVISOR: Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR. RELATOR:SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. Ementa: DIREITO PENAL E…
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