TJPA 0007090-58.2020.8.14.0401
CIVILACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0007090-58.2020.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: FABRÍCIO XAVIER CAMPOS RIBEIRO (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL). APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA. REVISOR: Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO…
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