TJPA 0004277-17.2013.8.14.0009
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL INVIÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 625 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0096746-11.2015.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDESCUTIR O JULGA…
TJPA 0049541-93.2009.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXONERAÇÃO SOMENTE DO CARGO COMISSIONADO. SERVIDOR EM ATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO DIREITO MÊS A MÊS. SEN…
TJPA 0803784-35.2021.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. MESTRADO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI MUNICIPAL Nº 2.355/2009. APELAÇÃO CONHECIDA E…
TJPA 0800008-49.2021.8.14.0128
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO DE OMI…