TJPA 0803695-88.2025.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. ATRASO SUPERIOR A QUATRO ANOS NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS E DE NEGATIVAÇÃO. PRELIMINARES: NULIDADE DE INTIMAÇÃO — COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SANA O VÍCIO. INÉPCIA RECURSAL — AFASTADA, POIS AS RAZÕES GUARDAM PERTINÊNCIA COM A DECISÃO AGRAVADA, AINDA QUE INFUNDADAS NO MÉRITO. MÉRITO: PROBABILIDADE DO DIREITO…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801293-06.2023.8.14.0032 AGRAVANTE: MARIA RAIMUNDA BRASIL XAVIER AGRAVADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO…