TJPA 0801965-36.2022.8.14.0133
CIVILÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801965-36.2022.8.14.0133 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: MEIRELUCI BARBOSA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pela instituição…
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