TJPA 0802582-18.2022.8.14.0061
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO BMG S/A contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da autora, para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinar a restituição em dobro…
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PROCESSO Nº : 0009190-13.2013.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA(3 ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADO: ROMALDO RECH ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SIL…
TJPA 0025869-53.2015.8.14.0040
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0025869-53.2015.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: REGINALDO MOREIRA FROES (ADVOGADO NICOLAU…
TJPA 0058796-70.2012.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO, ABERTURA DE CONTA E AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. So…
TJPA 0803359-21.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – PREVENTIVA – DELITO CAPITULADO NO ART. 155, §4º, I, DO CP – ILEGALIDADE NA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. “Não ev…