TJPA 0803407-37.2022.8.14.0133
CIVILÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803407-37.2022.8.14.0133 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: MARIA DE FATIMA GOMES PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGENTE EXECUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO MANIFESTAMENTE…
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TJPA 0812109-17.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0812109-17.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: ADRIANO ELIUD SIMOES AROUCHE ADVOGADO: ROBERTO SIMONSEN CARDOSO DE ARAUJO SIMOES – OAB/PA 18.792 AGRAVADA: MATSA CELIA FERREIRA FREITAS AROUCHE RELATOR: Des.…
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATO. RELAÇÃO QUE PRODUZIU EFEITOS. RESGUARDO DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. 1 . O autor, ora apelante, ajuizou ação…